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A nova Lei nº 14.611/2023 marca um passo significativo para a igualdade salarial, exigindo transparência e medidas ativas contra a discriminação no ambiente de trabalho.

A nova Lei nº 14.611/2023 marca um passo significativo para a igualdade salarial, exigindo transparência e medidas ativas contra a discriminação no ambiente de trabalho. Com penalidades severas para não conformidade, é crucial que as empresas estejam bem preparadas. 

🚀 Introdução à Lei nº 14.611/2023
Institui igualdade salarial entre homens e mulheres.
Evita discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade.
Aplica-se a empresas com 100+ empregados no Brasil.

💼 Multas e Indenizações
Multa de até 20x o valor do salário devido em casos de discriminação.
Direito de ação de indenização por danos morais mantido.

📊 Relatório de Transparência Salarial
Criado para monitorar e comparar salários e cargos por gênero.
Obrigação de publicar semestralmente, com penalidades por não cumprimento.

🛠️ Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade
Empresas notificadas de desigualdades devem elaborar um plano em 90 dias.
Auditoria Fiscal do Trabalho verificará a execução.

📝 Segurança de Dados e LGPD
Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Anonimização de dados para proteger a identidade dos empregados.

🎯 Recomendações Práticas
Verificar a precisão dos dados enviados ao eSocial.
Análise jurídica preventiva para garantir igualdade salarial.

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