SIMPLES NACIONAL - Nova prorrogação de prazos de pagamento para municípios de Santa Catarina em estado de calamidade pública
Departamento Fiscal
Brusque é um dos municípios listados.
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou HOJE (04/12/23) a Portaria CGSN/SE nº 103, de 1 de dezembro 2023, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios listados abaixo.
Relação de municípios constantes do anexo da Portaria CGSN/SE nº 103, de 1 de dezembro 2023:
Agrolândia
Agronômica
Aurora
Botuverá
Braço do Trombudo
Brusque
Ituporanga
Laurentino
Lontras
Otacílio Costa
Pouso Redondo
Rio do Oeste
Rio do Sul
São João Batista
Trombudo Central
Vidal Ramos
A prorrogação terá validade para os seguintes períodos de apuração:
Período de apuração: 11/2023 || Vencimento original: 20/12/2023 || Vencimento prorrogado: 28/06/2024
Período de apuração: 12/2023 || Vencimento original: 22/01/2024 || Vencimento prorrogado: 31/07/2024
Período de apuração: 01/2024 || Vencimento original: 20/02/2024 || Vencimento prorrogado: 30/08/2024