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A regularização de obra garante tranquilidade desde o planejamento da construção até a entrega das chaves – e todas as partes envolvidas saem ganhando.

Para que uma obra ande sem nenhum percalço, é necessário que ela atenda às especificidades legais. Em casos de fiscalização, a obra pode sofrer multas, pode ser embargada e até demolida. Porém, tudo isso pode ser evitado com a regularização de obra.

Um dos documentos exigidos pelo registro de imóveis é a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DA RECEITA FEDERAL.

A CND será emitida somente se não constar restrições à obra no Cadastro Específico do INSS (CNO). Quando há restrições, o INSS emite um relatório indicando quais são as irregularidades que devem ser regularizadas.

Após regularizar da obra na Receita Federal, a CND será expedida, permitindo a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. A certidão tem validade de 180 dias, contados da data em que é emitida.

Para tanto, em junho de 2021 entrou em vigor um novo sistema para emissão dessa CND.

O Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) foi instituído pela Instrução normativa n° 2.021/2021. No sistema, é possível aferir (avaliar) a obra de construção civil, para calcular as contribuições sociais ainda não quitadas.

Após aferir as obras, é possível solicitar no sistema a regulamentação e a emissão de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) do tipo Aferição de Obras.

Quando observadas todas as exigências para regularização de uma construção, se torna mais fácil garantir que as etapas da obra sejam completadas para que o projeto seja concluído, sem grandes imprevistos.

A regularização de obra garante tranquilidade desde o planejamento da construção até a entrega das chaves – e todas as partes envolvidas saem ganhando.

Entre em contato conosco para regularizar a sua obra.